STF · repercussão geral
Tema 469 de repercussão geral do STF
Alcance da imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos.
Trânsito em Julgado em Em 24/10/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 29, VIII, da Constituição Federal, se a imunidade material de vereador por suas opiniões, palavras e votos alcança, ou não, obrigação de indenizar decorrente de responsabilidade civil.
Tese firmada
Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 469 do STF
81 decisões do STF citam o Tema 469 do STF, de 2015 a 2026; 9,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 469 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o Tema 469 do STF, de 2024 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 469 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 469 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 469 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 469 do STF.
- STFRcl 97.960 MC/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/09/2026publicada em 23/09/2026
- STFARE 1.618.216/ROMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026penal
- STFARE 1.556.998 AgR-ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 14/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO/SP. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR. LEI MUNICIPAL 2.850/2005. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONDUTA DOLOSA…
- STFRE 1.509.422 AgR-ED/MTAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 03/09/2026
Direito constitucional e civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Fundamentação suficiente. Pretensão infringente. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão por meio do qual foi…
- STFARE 1.606.050 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 02/09/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUDICIENTE. TEMA 339. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE…
- STFRcl 92.890/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026
- STFRcl 81.831 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 22/04/2026publicada em 23/06/2026
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE N. 600.063 RG (TEMA N. 469). AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO CABIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADPF N. 130. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
- STFARE 1.606.050/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 15/06/2026publicada em 16/06/2026
- STFRcl 94.224/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 04/05/2026publicada em 05/05/2026
- STFRE 1.509.422 AgR/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 02/03/2026publicada em 23/04/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL DE VEREADOR. MANIFESTAÇÕES VEICULADAS NA IMPRENSA. CRÍTICAS ÁCIDAS À GESTÃO MUNICIPAL. NEXO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
- STFARE 1.556.998 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 16/03/2026publicada em 20/03/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO/SP. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR. LEI MUNICIPAL 2.850/2005. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONDUTA DOLOSA CONFIGURADA. ATO DE IMPROBIDADE…
- STFRcl 91.286/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 06/03/2026publicada em 10/03/2026
- STFRE 1.591.530/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 09/03/2026publicada em 10/03/2026
- STFRE 1.574.910 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 02/03/2026publicada em 09/03/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Rediscussão de matéria. Dano moral. Liberdade de expressão. Revolvimento fático-probatório. Repercussão geral. Ausência de interesse constitucional. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1…
- STFRE 1.578.201 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 05/03/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 469 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSAS PROFERIDAS POR VEREADOR EM AMBIENTE VIRTUAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMUNIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. CABIMENTO DA ORDEM DE RETIRADA DO CONTEÚDO OFENSIVA DA INTERNET. AGRAVO…
- STFARE 1.559.939/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 09/02/2026publicada em 11/02/2026
- STFRE 1.578.201/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 19/12/2025publicada em 08/01/2026
- STFARE 1.579.479/MAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 09/12/2025publicada em 10/12/2025
- STFRcl 87.266/SPMonocráticaParcialRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 09/12/2025publicada em 10/12/2025
- STFRcl 85.780/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 04/12/2025publicada em 05/12/2025