Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL EM . PENDÊNCIA DE HABEAS CORPUS JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO OBJETO DO IMPETRADO NA ORIGEM. OFENSA AO WRIT PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. MÉRITO DA TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO ANALISADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PREMISSA FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior não admite a tramitação concomitante de recursos ou meios de impugnação legalmente previstos e manejados contra o mesmo ato ou que questionem as habeas corpus mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. 2. A apreciação das questões suscitadas pela defesa acerca da prescrição da pretensão executória implica considerações que, em razão da sua amplitude e cognição, devem ser examinadas no recurso em sentido estrito já interposto. 3. Assim, estando pendente a análise do recurso em sentido estrito na origem, não cabe a esta Corte Superior manifestar-se sobre o assunto antes do seu julgamento, mesmo sob o viés preventivo da abstenção de expedição de mandado de prisão, mormente quando sua análise implica o exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos e o Tribunal de origem destacou a ausência de elementos concretos que indiquem, de plano, a plausibilidade da tese defensiva. 4. Agravo regimental desprovido.
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O STJ HC 1.020.499 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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