EDcl no AREsp 2.433.205/BA

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de novembro de 2023. Documento eletrônico VDA39058089 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/11/2023 20:11:42 Código de Controle do Documento: a5b55458-1bfa-4008-929c-52d3a3cdb81b MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39058089 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/11/2023 20:11:42 Código de Controle do Documento: a5b55458-1bfa-4008-929c-52d3a3cdb81b

Citações

• art. 21 do CPC
• art. 22 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 220 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1774897 · 28/06/2021
• STJ AREsp 1756715 · 04/06/2021
• STJ AREsp 1757717 · 13/05/2021
• STJ AREsp 1592147 · 31/08/2020
• STJ AREsp 1724837 · 24/08/2020
• STJ AREsp 1639930 · 29/04/2020
• STJ AREsp 1342656 · 17/02/2020
• STJ AREsp 1419338 · 12/02/2019

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 801101 · citado 1.981 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 1.464 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema