AREsp 2.501.058/SP

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Citações

• art. 188 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 424 do CC
• art. 476 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 9.656/1998

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 951594 · 06/10/2016

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Órgão julgador e gabinete