Embargos de Declaração Cível 0826919-14.2022.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EMBARGOS PROTELATÓRIOS – MULTA DEVIDA - RECURSOS NÃO CONHECIDOS. O recurso não deve ser conhecido, pois as razões dos embargos deixam de se voltar contra os fundamentos constantes do acórdão de páginas 19-24(dos ED n.0826919-14.2022.8.12.0001/50000). Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, de rigor a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, a qual fixo em 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram dos recursos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 7º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete