Apelação Cível 0803190-42.2018.8.12.0051

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PEDIDO DISSOCIADO DA SENTENÇA – FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – ACOLHIDA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não havendo impugnação específica quanto à parte dos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, comporta acolhimento a ofensa ao princípio da dialeticidade.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso

Citações

• art. 93 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 524 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 687 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete