Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CÁLCULOS DA RMI (URV) COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. CORREÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 9°, §§ 1° e 2°, da Lei 8.542/1992; 1° e 2° da Lei 10.999/2004 e 13 da Lei 8.212/1991, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem, e a parte ora agravante nem sequer opôs Embargos de Declaração para suprir eventual omissão. Ausente, portanto, o prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 3. Agravo Interno não provido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de prequestionamento", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.