Rcl 54.255/DF

Dispositivo

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Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 22 da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 173 da CF
• art. 468 da CLT
• art. 80 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• Tema 610 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Rcl 54262 · 01/07/2022
• STF ARE 686664 · 23/11/2012
• STF AI 760358 · 19/02/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ADPF 324 · citado 11.089 vezes nesse tema
• STF RE 958252 · citado 8.518 vezes nesse tema
• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema