Recurso Inominado Cível 3000762-58.2023.8.06.0246

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR COTA CONSORCIAL FIRMADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado deste e

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 53 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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