Agravo de Instrumento 1400188-90.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO/IMPUGNAÇÃO – INTIMAÇÃO POR MEIO DE AR NO ENDEREÇO DO TÍTULO/INICIAL (ARTIGO 513, §4°, CPC) – INTIMAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO (§ ÚNICO, ART. 274, CPC) - VALIDADE - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que desconsiderou a intimação dos executados realizada nos autos do Cumprimento de Sentença. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a (in) validade da intimação do devedor para cumprimento de sentença (acordo). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 513, §4°,CPC, "Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo". 4. Por sua vez, o § único do art. 274 dispõe que "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". 5. No caso, a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça evidencia que os executados não promoveram alteração de endereço. Assim, à luz do princípio da boa-fé processual e do dever de manter atualizados os dados cadastrais nos autos, presume-se válida a comunicação processual encaminhada ao domicílio informado, incumbindo à parte interessada demonstrar eventual nulidade, a qual pressupõe a comprovação de efetivo prejuízo (art. 277 do CPC). IV. DISPOSITIVO 6. Agravo conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão

Citações

• art. 77 do CPC
• art. 274 do CPC
• art. 277 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 523 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete