Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
EMBARGOS DO ART. 894, "B", DA CLT - NÃO CABEM PARA CORRIGIR EQUIVOCOS OU OMISSÕES QUE SE PRETENDEM OCORRIDOS NO JULGAMENTO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Negado provimineto, unanimidade. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Min. Oswaldo Trigueiro. Plenário, 17.12.74.
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