Inq 1.578/SP

Ementa

INQUÉRITO. LEI Nº 8.137/90, ARTS. 1º E 2º. DENÚNCIA. REQUISITOS. CPP, ART. 41. CRIME SOCIETÁRIO. 1. O entendimento jurisprudencial, segundo o qual a peça acusatória, nos crimes societários, pode ser oferecida sem que haja descrição pormenorizada da conduta de cada sócio, não autoriza o oferecimento de denúncia genérica. 2. Denúncia que, ao narrar os fatos, deixa de demonstrar qualquer liame entre o acusado e a conduta a ele imputada, torna impossível o exercício do direito à ampla defesa. Imprescindível a descrição da ação ou omissão delituosa praticada pelo acusado, sobretudo por não ocupar qualquer cargo administrativo na associação e ostentar posição de um, dentre muitos, de seus integrantes. 3. O sistema jurídico penal brasileiro não admite imputação por responsabilidade penal objetiva. 4. Denúncia rejeitada.

Dispositivo

O Tribunal, por decisão unânime, rejeitou a denúncia. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim e Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 18.12.2003.

Citações

• art. 150 da CF
• art. 109 do CP
• art. 4º do CPP
• art. 41 do CPP
• art. 48 do CPP
• art. 142 do CTN
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• art. 2º da Lei 8.137/1990

Inteiro teor

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Citada por 13 decisões

Decisões da base.

• STF HC 211853 · 13/05/2024
• STF HC 211853 · 05/06/2023
• STJ RHC 19219 · 16/06/2008
• STJ REsp 908999 · 05/05/2008
• STJ HC 46943 · 29/10/2007
• STJ REsp 783292 · 04/12/2006
• STJ HC 63753 · 04/12/2006
• STJ HC 47124 · 23/10/2006
• STJ HC 57622 · 04/09/2006
• STJ RHC 18838 · 04/09/2006
• STF HC 84663 · 18/02/2005
• STF HC 84482 · 12/11/2004
• STF HC 84663 · 17/08/2004

Precedentes citados

• STF HC 80549 · 24/08/2001
• STF HC 73590 · 13/12/1996
• STF HC 73419 · 26/04/1996
• STF HC 71899 · 02/06/1995