CC 171.915/TO

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GUARAÍ - TO, ora suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de abril de 2020. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator

Citações

• art. 114 da CF
• art. 578 da CLT
• Súmula 222 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ADI 3395 · 01/07/2020
• STJ CC 163185 · 20/03/2019
• STJ CC 160461 · 18/09/2018
• STJ CC 157264 · 23/05/2018
• STJ CC 157341 · 02/04/2018
• STJ CC 143263 · 23/02/2017
• STF Rcl 9836 · 07/02/2017
• STJ CC 147099 · 22/08/2016
• STJ CC 129193 · 27/11/2015
• STJ CC 138378 · 14/09/2015
• STJ CC 135694 · 30/09/2014
• STJ Rcl 17815 · 01/07/2014
• STF ARE 721446 · 05/06/2014
• STJ Rcl 9758 · 31/08/2012
• STF AI 763748 · 14/02/2012
• STJ Rcl 5018 · 04/04/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
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