AgRg no AREsp 2.663.851/SP

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. VÍCIO NÃO SANADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. SÚMULA N. 115, STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A ausência da comprovação da regular representação processual, no prazo de 5 dias previsto no art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015, acarreta o não conhecimento do recurso, não se admitindo regularização posterior, haja vista a ocorrência da preclusão temporal. Precedentes. II - Na espécie, o agravante foi intimado para regularização da representação processual em 18/6/2024, tendo protocolizado o instrumento de procuração apenas em 01/7/2024, quando já transcorrido o prazo legal para saneamento do vício, que se findou em 24/6/2024 (fl. 117). Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 44 do CP
• art. 45 do CP
• art. 59 do CP
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 267 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 115 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2347397 · 15/08/2023
• STJ AREsp 2273480 · 27/06/2023
• STJ AREsp 1789566 · 13/04/2021
• STJ AREsp 1145425 · 16/11/2017
• STJ AREsp 992787 · 19/10/2016

Gabinete do relator