Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE IMPERATRIZ. SÚMULA 540 do STJ. MELHOR INTERESSE DO AUTOR. DECISÃO ANULADA. AGRAVO PROVIDO. I - Visa o Agravante a reforma do despacho decisório proferido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz que, nos autos da Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório (DPVAT), declinou da competência e determinou a redistribuição do processo para o juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Teresina/PI. II – Versa o presente agravo sobre o argumento de que a regra geral da prevenção prevista no CPC, deve ser mitigada nos casos previstos na súmula 540 do STJ que define: “Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.” III - Tendo em vista a natureza jurídica de direito privado ostentado na presente demanda, não resta dúvida de que a competência para processar e julgar o feito é do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz. IV - Agravo conhecido e provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.