STJ · súmula

Súmula 540 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 10/06/2015
Publicação: DJe 15/06/2015

Enunciado

Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 540 do STJ

20 decisões do STJ citam a Súmula 540 do STJ, de 2016 a 2026; 15,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 540 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 540 do STJ.

TJRJAgravo de Instrumento 3002064-19.2026.8.19.0000AcórdãoProvido
2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 17/04/2026publicada em 27/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 330, §1º, II E IV DO CPC. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO. 1…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cíveljulgada em 10/05/2022publicada em 30/01/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTERRUPÇÃO PELA AÇÃO ANTERIOR. TRANSTORNO DE PRAZO. PRAZO REINICIADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra…
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STJCC 217.370/RSMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 26/01/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE ANÁPOLIS - GO. Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de janeiro de 2026 Ministro Humberto Martins Relator Documento…
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STJAREsp 3.024.458/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/10/2025consumidor
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o…
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TJDFTAcórdão n. 2048596AcórdãoNegado
Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa4ª Turma Cíveljulgada em 18/09/2025publicada em 08/10/2025civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO CORPO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO EMPRESARIAL…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 08/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. FORO COMPETENTE. FACULDADE DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO AFASTADA. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Seção de Direito Privado - Desembargador Leonardo de Noronha Tavarespublicada em 30/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ESCOLHA LEGÍTIMA DO FORO PELO AUTOR. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaSeções Cíveis Reunidasjulgada em 20/08/2025publicada em 22/09/2025
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. 1. De acordo com a Súmula 540 do STJ, na ação de cobrança do seguro DPVAT é facultado à parte autora escolher entre os foros do seu…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pablo Coelho Charles Gomes1ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 09/07/2025publicada em 10/07/2025
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 26/06/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE IMPERATRIZ. SÚMULA 540 do STJ. MELHOR INTERESSE DO AUTOR. DECISÃO ANULADA. AGRAVO PROVIDO. I - Visa o Agravante a reforma do despacho decisório proferido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara…
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TJDFTAcórdão n. 1943339AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira1ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2024publicada em 26/11/2024
Conflito de competência. Relação de consumo. Foro competente. Impossibilidade de declinação de ofício. Súmula 23 do tjdft. Súmula 33 do stj. Conflito acolhido. I.- CASO EM EXAME 1.- Ação de conhecimento. Causa de pedir fundada em má prestação de serviço (defeito no conserto de veículo, resultando…
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TJPESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho6ª Câmara Cívelpublicada em 24/10/2024processual_civil
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 540 STJ. SÚMULA 33 STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o autor pode escolher…
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TJPR0009411-10.2024.8.16.0130AcórdãoNegado
Rel. Des. Joeci Machado Camargo 1 ViceÓrgão Especialjulgada em 15/10/2024publicada em 18/10/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, LASTREADA NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO…
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TJPR0005777-92.2024.8.16.0069AcórdãoNegado
Rel. Des. Joeci Machado Camargo 1 ViceÓrgão Especialjulgada em 13/09/2024publicada em 16/09/2024
DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL, LASTREADA NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CPC, E SUA INADMISSÃO NO RESTANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1) LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL. PROVIDÊNCIA NÃO…
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TJPR0000704-58.2024.8.16.0096AcórdãoNegado
Rel. Des. Joeci Machado Camargo 1 ViceÓrgão Especialjulgada em 10/09/2024publicada em 12/09/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MULTITEMÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, FUNDADA NO ART. 1.030, INC. I, AL. “B”, CPC, E O INADMITIU NO RESTANTE. 1) JUROS CAPITALIZADOS. LEGALIDADE, DESDE QUE PACTUADOS EXPRESSAMENTE. CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS…
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STJCC 204.671/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 05/06/2024civil
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SÚMULA 33/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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TJPR0001947-29.2024.8.16.0131AcórdãoNegado
Rel. Des. Joeci Machado Camargo 1 ViceÓrgão Especialjulgada em 14/05/2024publicada em 16/05/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, LASTREADA NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO…
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STJCC 203.212/RJMonocráticaNão classificado
Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 07/03/2024civil
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SÚMULA 33/STJ. 1. A competência relativa é incompatível com a declinação de ofício, segundo enuncia a Súmula 33/STJ. 3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 09/02/2024
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Acidente de Trânsito. Opção do autor pelo foro da demanda. Competência relativa. Competência do juízo suscitado. Procedência. - Cabe ao autor, na hipótese de recebimento do seguro DPVAT, a prerrogativa de escolher onde propor a ação, podendo ajuizá-la em seu próprio…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/02/2024publicada em 01/02/2024
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA FORA DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE OFÍCIO PELO JUÍZO. PRECEDENTES DA TRU4 E DO TRF4. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (2ª VARA FEDERAL DE CANOAS). 1. A jurisprudência…
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