Apelação Cível 0700709-43.2019.8.02.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DIFERENÇAS DE ALUGUÉIS E RETENÇÃO DE IRRF. GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO. RECONVENÇÃO. ART. 940 DO CC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA QUAL A AUTORA ALEGOU RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS EM VALORES INFERIORES AO CONTRATADO E QUESTIONOU A JUSTIFICATIVA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (IRRF), AO PASSO QUE A RÉ DEFENDEU A REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS E DA RETENÇÃO TRIBUTÁRIA, E DEDUZIU RECONVENÇÃO BUSCANDO SANÇÕES POR COBRANÇA INDEVIDA.O RECURSO: FORAM INTERPOSTAS APELAÇÕES POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE (A) REVOGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DA AUTORA, (B) REJEITOU PRELIMINARES, (C) JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E (D) JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, FIXANDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AMBOS OS POLOS.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: DISCUTE-SE SE HAVERIA SALDO DEVEDOR DE ALUGUÉIS EM FAVOR DA AUTORA, APESAR DA RETENÇÃO OBRIGATÓRIA DE IRRF, BEM COMO, NA RECONVENÇÃO, SE A AUTORA TERIA COBRADO DÍVIDA JÁ PAGA COM MÁ-FÉ (ART. 940 DO CC) E SE TERIA LITIGADO DE MÁ-FÉ; AO FINAL, EM GRAU RECURSAL, TAMBÉM SE EXAMINOU JUSTIÇA GRATUITA, ALEGADO CERCEAMENTO POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL E SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL E QUAIS OS SEUS EFEITOS (EX NUNC); (II) SABER SE HOUVE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E/OU POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA; (III) SABER SE, NO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, AS ALEGADAS DIFERENÇAS DE ALUGUÉIS SUBSISTEM OU SE ESTÃO JUSTIFICADAS PELA RETENÇÃO LEGAL DO IRRF, À LUZ DO ÔNUS DA PROVA; E (IV) SABER SE, NA RECONVENÇÃO, ESTÃO CONFIGURADAS A MÁ-FÉ NECESSÁRIA À SANÇÃO DO ART. 940 DO CC E A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTS. 80 E 81 DO CPC), BEM COMO AS CONSEQUÊNCIAS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIRGRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL: RECONHECEU-SE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA FASE RECURSAL, RESSALTANDO-SE QUE SEUS EFEITOS SÃO EX NUNC, ISENTANDO O PREPARO E ALCANÇANDO APENAS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES, SEM RETROAGIR PARA ENCARGOS PRETÉRITOS.CERCEAMENTO DE DEFESA (PERÍCIA CONTÁBIL): ENTENDEU-SE INEXISTENTE NULIDADE, POIS O JUIZ PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS (ART. 370 DO CPC) E, NO CASO, HAVIA AMPLO ACERVO DOCUMENTAL (INCLUSIVE INFORMAÇÕES FISCAIS OFICIAIS), DE MODO QUE A PERÍCIA NÃO SE MOSTRAVA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: AFASTOU-SE A NULIDADE, POR SE CONSIDERAR SUFICIENTE A MOTIVAÇÃO QUE ENFRENTOU OS PONTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO, NÃO SE EXIGINDO EXAME INDIVIDUALIZADO E EXAUSTIVO DE TODOS OS ARGUMENTOS QUANDO AS QUESTÕES RELEVANTES FORAM SOLUCIONADAS DE MODO INTELIGÍVEL (ART. 489, §1º, DO CPC).MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL (DIFERENÇAS DE ALUGUÉIS X IRRF): CONCLUIU-SE QUE, EMBORA A AUTORA TENHA DEMONSTRADO O CONTRATO E O RECEBIMENTO DE VALORES LÍQUIDOS INFERIORES, COMPETIA AO RÉU COMPROVAR FATO MODIFICATIVO/EXTINTIVO (RETENÇÃO LEGAL DO IRRF), O QUE FOI SUSTENTADO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO FISCAL OFICIAL; VALOROU-SE, AINDA, COMO ELEMENTO DECISIVO O FATO DE A AUTORA NÃO TER IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE OS DOCUMENTOS FISCAIS JUNTADOS, E REPUTOU-SE LIMITADO O PESO PROBATÓRIO DE LAUDO CONTÁBIL UNILATERAL DIANTE DO CONJUNTO OFICIAL E DO CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO, MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.RECONVENÇÃO (ART. 940 DO CC): MANTEVE-SE A IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE MÁ-FÉ DA AUTORA, DESTACANDO-SE QUE A SANÇÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ELEMENTO SUBJETIVO E QUE A CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO RETENÇÃO TRIBUTÁRIA E APURAÇÃO DO VALOR LÍQUIDO DO ALUGUEL PODE ENSEJAR DÚVIDA LEGÍTIMA, NÃO AUTORIZANDO PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITOU-SE A CONDENAÇÃO, POR NÃO EVIDENCIADOS DOLO OU CULPA GRAVE, ENTENDENDO-SE QUE A AUTORA EXERCEU O DIREITO DE AÇÃO COM BASE EM DOCUMENTOS E INTERPRETAÇÃO QUE, EMBORA NÃO ACOLHIDA, NÃO CARACTERIZOU COMPORTAMENTO TEMERÁRIO OU ILÍCITO (ARTS. 80 E 81 DO CPC).HONORÁRIOS RECURSAIS: DIANTE DO DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS, MAJORARAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVOCONHECER DE AMBAS AS APELAÇÕES E, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 98 E 99 DO CPC; ART. 370 DO CPC; ART. 489, §1º, DO CPC; ART. 373 DO CPC; ARTS. 80 E 81 DO CPC; ART. 85, §11, DO CPC; ART. 940 DO CC; ART. 5º, XXXV, DA CF; ART. 93, IX, DA CF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 159/STJ; TEMA REPETITIVO 622/STJ (RESP 1.111.270/PR). . - Advs: Roberto Dutra de Amorim Júnior (OAB: 29612/PE) - Valmir Martins Neto (OAB: 25948D/PE) - Valmir Martins Neto (OAB: 25948/PE) - 319

Dispositivo

CONHECER DE AMBAS AS APELAÇÕES E, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 98 E 99 DO CPC; ART. 370 DO CPC; ART. 489, §1º, DO CPC; ART. 373 DO CPC; ARTS. 80 E 81 DO CPC; ART. 85, §11, DO CPC; ART. 940 DO CC; ART. 5º, XXXV, DA CF; ART. 93, IX, DA CF.

Citações

• art. 940 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• Súmula 159 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete