AgRg no HC 1.061.808/SP

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM SUBSTITUTIVO DE RECURSO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS PRÓPRIO. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE A RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de , ao fundamento de que o foi impetrado habeas corpus writ concomitantemente ao recurso especial cabível, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. 2. Os agravantes sustentam ser juridicamente possível a impetração simultânea de e de recurso especial, por se tratar o de habeas corpus mandamus ação constitucional autônoma de impugnação, e alegam constrangimento ilegal decorrente de suposta violação ao § 3º, do CPP, pela nomeação de art. 265, defensora dativa sem prévia intimação das pacientes para constituírem advogada de confiança, o que acarretaria nulidade absoluta dos atos subsequentes, inclusive das razões de apelação, por cerceamento de defesa e ofensa ao º, LV, da CF. art. 5 II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a impetração de substitutivo e concomitante a recurso especial interposto contra o habeas corpus mesmo acórdão, à luz do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da sistemática recursal delineada no da art. 105 CF/1988. III. Razões de decidir 4. O Tribunal afirma orientação consolidada no sentido da inadmissibilidade do substitutivo de recurso próprio, ressalvada a habeas corpus hipótese de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, situações em que se admite a concessão da ordem de ofício, nos termos do § 2º, do CPP. art. 654, 5. Nos termos do II, a, e III, da o recurso cabível contra art. 105, CF/1988, acórdão que denega ordem em é o recurso ordinário, e, contra habeas corpus acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito ou agravo em execução, é o recurso especial, de modo que a utilização simultânea do e do habeas corpus recurso próprio configura subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. 6. Verificada a interposição de recurso especial pela defesa, ainda pendente de admissibilidade no Tribunal de origem, o exame das mesmas matérias pela via do mostra-se inadequado, sob pena de esvaziar a função do recurso habeas corpus próprio e instaurar duplicidade de vias de impugnação sobre o mesmo ato jurisdicional. 7. Inexistindo ilegalidade manifesta, e estando a controvérsia relativa à aplicação do § 3º, do CPP e ao alegado cerceamento de defesa devolvida ao art. 265, Tribunal de origem por meio de recurso próprio, revela-se inviável seu enfrentamento na via estreita do substitutivo. habeas corpus IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantendo-se a decisão que não conheceu do impetrado concomitantemente a habeas corpus recurso especial. Tese de julgamento: 1. A impetração de concomitantemente à interposição de habeas corpus recurso especial contra o mesmo acórdão viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e não é admitida, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. 2. Inexistindo flagrante ilegalidade, não se conhece de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, nem se admite a concessão da ordem de ofício quando a matéria já se encontra devolvida ao Tribunal de origem por meio de recurso especial pendente. º, LV; II, Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5 CF/1988, art. 105, a; III; CPP, § 3º; CPP, § 2º. CF/1988, art. 105, art. 265, art. 654, Menção genérica à jurisprudência Jurisprudência relevante citada: consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e sobre a vedação à impetração de habeas corpus concomitantemente ao recurso cabível.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 265 da CF
• art. 654 da CF
• art. 226 do CPP
• art. 227 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STJ HC 1106542 · 07/08/2026
• STJ HC 1098290 · 19/06/2026

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "habeas corpus substitutivo de recurso próprio", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ HC 921445 · citado 369 vezes nesse tema
• STJ HC 834221 · citado 351 vezes nesse tema
• STJ HC 904330 · citado 344 vezes nesse tema
• STJ HC 733751 · citado 303 vezes nesse tema
• STJ HC 882773 · citado 294 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete