Apelação Criminal 0001095-58.2018.8.26.0156

Ementa

Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Recursos das defesas da ré Daiana e do réu Mike. Pretendida absolvição por fragilidade probatória. Não acolhimento do pleito. Materialidade e concorrência delitiva amplamente demonstradas pela prova documental e pericial, assim como pela prova oral colhida em ambas as fases da persecução. Elementos corroborados pelo reconhecimento fotográfico e pessoal de ambos os réus, sem qualquer hesitação. Participação da acusada que não se resume à mera presença no local dos fatos: permanência ao lado do executor durante toda a ação e dissuasão da intervenção de terceiros, mediante alegação de se tratar de mera briga ou brincadeira, a caracterizar auxílio moral e material ao delito, prescindível a prática direta de atos de violência ou grave ameaça. Rechaçada a tese subsidiária de desistência voluntária. Não subtração do veículo que decorreu exclusivamente da reação da própria vítima e não de ato espontâneo dos agentes. Roubo que no mais se aperfeiçoou com a subtração de quantia em espécie que foi tomada do interior do automóvel. Irrelevância do menor valor da res, já que o patrimônio não constitui o único bem jurídico tutelado pelo tipo penal. Tese de participação de menor importância também rejeitada. Relevância do papel desempenhado pela ré na consecução da empreitada criminosa. Condenação confirmada. Dosimetria. Confissão espontânea do acusado não configurada. Versão notadamente exculpatória quanto aos elementos centrais da imputação, quais sejam, a violência efetivamente empregada e a subtração consumada. Inteligência da Súmula 545 do STJ. Majorante do concurso de pessoas corretamente aplicada na fração mínima de 1/3, insuscetível de relativização pelo alegado estado de alteração psíquica do agente executor, circunstância sequer demonstrada nos autos. Penas-base fixadas no mínimo legal em razão da primariedade técnica. Ausência de circunstâncias atenuantes operantes; ainda que reconhecidas, não autorizariam redução aquém do piso legal (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). Regime prisional alterado para semiaberto. Inteligência do artigo 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código Penal, e das Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal e 440 do Superior Tribunal de Justiça. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de concessão de sursis. Sentença mantida no mérito condenatório. Recursos parcialmente providos.

Dispositivo

Recursos parcialmente providos

Citações

• art. 33 do CP
• art. 157 do CP
• Súmula 545 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete