Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO ABSOLUTÓRIO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FIGURA DO ART. 28, DA LEI N. 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE VERBOS NÚCLEO DO TIPO – PENA-BASE – REDUÇÃO – AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL – REGIME PRISIONAL MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as circunstâncias da prisão são indicativos do tráfico de drogas que foi confirmado pelo depoimento das testemunhas, cujos depoimentos foram prestados em juízo, não deve ser acolhido o pedido absolutório dou de desclassificação do referido crime para a figura do art. 28, da Lei n. 11.343/2006. A ausência de comprovação de atividade lícita do réu nos autos não pode ser considerada como conduta social negativa, pois em um Estado Democrático de Direito ninguém pode ser julgado pelo seu modo de vida. Inexistindo elementos hábeis, exames de natureza antropológica, psicológica ou psiquiátrica, a autorizar que o julgador aprecie a personalidade do réu e a considere "propensa à prática criminosa", deve ser afastada a valoração negativa da referida circunstância judicial. Deve ser mantido o regime prisional fechado fixado com base na pena aplicada, circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência do sentenciado.
PENA-BASE – REDUÇÃO – AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL – REGIME PRISIONAL MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.