Vade Mecum · Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941)

Art. 59 do Decreto-Lei 3.688/1941

Entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita:

Norma: Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 23/10/2024

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Texto

Art. 59 Entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses.

Parágrafo único A aquisição superveniente de renda, que assegure ao condenado meios bastantes de subsistência, extingue a pena.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 59 do Decreto-Lei 3.688/1941

63 decisões do STJ citam o art. 59 do Decreto-Lei 3.688/1941, de 1990 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59 do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

20 decisões do STF citam o art. 59 do Decreto-Lei 3.688/1941, de 1948 a 2022; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59 do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1948 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 59 do Decreto-Lei 3.688/1941.

STJHC 1.125.749/MSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 04/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de setembro de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA59650071 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza3ª Câmara Criminaljulgada em 13/08/2026publicada em 17/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRANSPORTE DE QUASE 3 TONELADAS DE ENTORPECENTES (2.900KG DE MACONHA E 100KG DE SKANK). TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ABRANDAMENTO DO REGIME…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Fernando Paes de Campos2ª Seção Criminaljulgada em 28/07/2026publicada em 29/07/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OFERECIMENTO EVENTUAL DE DROGA PARA CONSUMO CONJUNTO. SUBSIDIARIAMENTE, TRÁFICO PRIVILEGIADO E ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. REITERAÇÃO DE TESES E PRETENSÃO DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Paulo Rossi12ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 28/07/2026publicada em 28/07/2026penal
HABEAS CORPUS – Alega-se que os pacientes sofrem constrangimento ilegal, pois são abordados pela Polícia Militar fora das situações previstas em lei, somente pelo fato de serem pessoas em situação de rua, e encaminhados perante aos distritos policiais, para a lavratura de termos circunstanciados…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Silvia RochaÓrgão Especialjulgada em 11/02/2026publicada em 12/02/2026
- Incidente de arguição de inconstitucionalidade - Artigo 59 do Decreto-lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) - Alegação de que o dispositivo impugnado ofende os artigos 1º, inc. III; 3º, inc. I e III; 4º, inc. II; e 5º, caput, da Constituição Federal - Norma anterior à vigência da…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza3ª Câmara Criminaljulgada em 30/01/2026publicada em 03/02/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR CAMPANA POLICIAL. PROVA LÍCITA. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros2ª Seção Criminaljulgada em 26/01/2026publicada em 27/01/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO PROBATÓRIA. ASPECTOS RELATIVOS À DOSIMETRIA PENAL. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE ERROR…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza3ª Câmara Criminaljulgada em 08/01/2026publicada em 12/01/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEPÓSITO DE MAIS DE 560 KG DE MACONHA EM PROPRIEDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL COERENTE E HARMÔNICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Desª Elizabete Anache1ª Câmara Criminaljulgada em 10/11/2025publicada em 12/11/2025penal
TRÁFICO DE DROGAS – APELAÇÕES CRIMINAIS – PRELIMINARES DE NULIDADE – REJEITADAS– MÉRITO – CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA REDIMENSIONADA- IMPOSSIBILIDADE DO PRIVILÉGIO – REGIME SEMIABERTO – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos interpostos em razão de condenação por tráfico de…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Desª Elizabete Anache1ª Câmara Criminaljulgada em 10/11/2025publicada em 11/11/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL.TRÁFICO DE DROGAS. COMPANHEIRA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. Mera conivência com a guarda de droga na residência ou omissão em informar o delito às autoridades não tipifica a conduta do art. 33,caput, da Lei 11.343/2006. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA…
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