Habeas Corpus Criminal 0237401-35.2012.8.26.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – Alega-se que os pacientes sofrem constrangimento ilegal, pois são abordados pela Polícia Militar fora das situações previstas em lei, somente pelo fato de serem pessoas em situação de rua, e encaminhados perante aos distritos policiais, para a lavratura de termos circunstanciados por vadiagem. Nesses termos, alega-se a inconstitucionalidade da contravenção penal de vadiagem, prevista no artigo 59, do Decreto-lei 3.688/41, ao argumento que não foi recepcionado pela CF/88 – PARCIAL CONCESSÃO – Quanto a alegada inconstitucionalidade da contravenção penal de vadiagem, prevista no artigo 59, do Decreto-lei 3.688/41, não foi conhecido, pelo E. Órgão Especial deste C. Tribunal de Justiça, o incidente de inconstitucionalidade, eis que o exame da recepção de determinada Lei pela Constituição Federal não equivale ao exame da sua constitucionalidade e não reclama a aplicação da cláusula de reserva de plenário do artigo 97 da Constituição Federal, devendo ser feito pelo próprio órgão fracionário. E, tornados os autos a esta Colenda Corte, de rigor a parcial concessão da ordem, com a confirmação em parte da liminar deferida, a fim de que as abordagens não sejam realizadas somente porque mendigo ou morador de rua, devendo ser observado que a busca pessoal somente será procedida quando fundadas razões a autorizarem, em consonância com os artigos 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal, e artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, de modo a não se consumar intervenções arbitrárias pelo simples trânsito dos pacientes em via pública ou mesmo que nela estejam dormitando e, ainda, pela recepção do artigo 59 do Decreto-lei 3.688/1941 à Constituição Federal de 1988, sem prejuízo do prosseguimento de eventuais procedimentos em face dos pacientes, observadas tais limitações. Ordem parcialmente concedida.

Dispositivo

Ordem parcialmente concedida

Citações

• art. 5º da CF
• art. 97 da CF
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 59 da Lei 3.688/1941

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete