Apelação Cível 1502009-79.2026.8.26.0152

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ DO EXECUTADO. REQUISITO PROCESSUAL E CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RESOLUÇÃO CNJ Nº 617/2025. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS A FIM DE QUE O EXEQUENTE SEJA INTIMADO PARA SUPRIR O VÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal em razão da ausência de indicação do número do CPF/CNPJ do executado. 2. A Resolução CNJ nº 617/2025 incluiu o art. 1º-A na Resolução CNJ nº 547/2024 e determinou a extinção das execuções fiscais sem indicação do CPF ou do CNPJ da parte executada, em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. 2.1. A exigência do número do CPF ou do CNPJ passou a constituir requisito de natureza processual e condição de procedibilidade para o ajuizamento de execuções fiscais. 2.2. A extinção da execução fiscal sem prévia oportunidade para a regularização do vício mostra-se, em princípio, incompatível com os princípios da cooperação processual, da vedação à decisão surpresa e da primazia do julgamento de mérito, previstos nos arts. 4º, 6º, 9º, 10 e 321 do Código de Processo Civil, razão pela qual a r. sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à primeira instância, para intimação do exequente a fim de que seja dada oportunidade para sanar o vício indicado. 3. Recurso provido.

Dispositivo

Recurso provido

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 321 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete