Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PUBLICAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Execução fiscal ajuizada em 19/10/2009 para cobrança de IPTU do exercício de 2004, com base na Lei Municipal nº 5.753/01, cuja Planta Genérica de Valores não foi publicada integralmente. 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da cobrança do IPTU sem a publicação integral da Planta Genérica de Valores e a possibilidade de cobrança com alíquota mínima. 3. A ausência de publicação do Anexo I da Lei Municipal nº 5.753/01, que aprova a Planta Genérica de Valores, impede a realização do lançamento do IPTU, conforme o princípio da publicidade e o art. 97, inciso IV, do CTN. 4. A progressividade das alíquotas foi declarada inconstitucional, mas a cobrança do IPTU pode prosseguir com base na alíquota mínima prevista na Lei Municipal nº 2.210/77, conforme Tema 226 do STF. 5. Recurso parcialmente provido.
Recurso parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
15ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Antonio Teixeira da Silva Russo
Composição: Antonio Teixeira da Silva Russo (presidente); Aloisio Sergio Rezende Silveira; Eurípedes Gomes Faim Filho; Eutálio José Porto de Oliveira; Marco Antonio Botto Muscari; Marcos Soares Machado (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Antonio Teixeira da Silva Russo · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.