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STF · repercussão geral

Tema 226 de repercussão geral do STF

Cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.

Trânsito em Julgado em 18/06/2016

Repercussão geral
Há repercussão geral (23/10/2009)
Órgão
Plenário
Relator
Min. Edson Fachin
Leading case
RE 602347
Reconhecimento
23/10/2009
Tese
04/11/2015

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 156, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU pela menor alíquota, entre 1995 e 1999, nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.

Tese firmada

Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 226 do STF

33 decisões do STF citam o Tema 226 do STF, de 2015 a 2026; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 226 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STJ citam o Tema 226 do STF, de 2019 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 226 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 226 do STF.

  1. STFRE 1.607.776MonocráticaParcial
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/10/2026publicada em 06/10/2026tributario
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  2. STFARE 1.614.462 AgRAcórdãoNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU. PROGRESSIVIDADE. PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV. PUBLICIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos por QMB Barretos Empreendimentos Imobiliários Ltda contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso do réu. O embargante alega omissão e…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PUBLICAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Execução fiscal ajuizada em 19/10/2009 para cobrança de IPTU do exercício de 2004, com base na Lei Municipal nº 5.753/01, cuja Planta Genérica de Valores não foi…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Adriana Carvalho14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/07/2026publicada em 04/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Guarulhos contra acórdão que rejeitou embargos anteriores, mantendo decisão que declarou a nulidade dos…

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  6. TJAMSem númeroAcórdãoProvido
    Terceira Câmara Cívelpublicada em 27/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM DECRETO. AUSÊNCIA DE PLANTA GENÉRICA DE VALORES NA LEI. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/04/2026publicada em 22/04/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em Exame Ação ordinária proposta por QMB Barretos Empreendimentos Imobiliários Ltda contra o Município de Barretos, visando a nulidade do IPTU dos…

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  8. TJSCSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Ricardo Roesler2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 31/03/2026publicada em 31/03/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. PROGRESSIVIDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DA EMPRESA PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trato de apelações interpostas por autora/apelante e réu/apelante contra sentença…

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  9. TJSCSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Ricardo Roesler2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 31/03/2026publicada em 31/03/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. PROGRESSIVIDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DA EMPRESA PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trato de apelações interpostas por autora/apelante e réu/apelante contra sentença…

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  10. STFRcl 89.754 AgR/SCAcórdãoNegado
    Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 23/03/2026publicada em 26/03/2026

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

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  11. TJAMSem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara Cívelpublicada em 06/03/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPTU. BASE DE CÁLCULO FIXADA POR DECRETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Manaus contra acórdão da Terceira Câmara Cível do…

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  12. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Botto Muscari18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/02/2026publicada em 05/02/2026

    EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. BEM DE RAIZ NÃO INCLUÍDO EM PLANTA GENÉRICA DE VALORES APROVADA POR LEI. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DELEGA AO PODER EXECUTIVO A AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE IMÓVEL NOVO NÃO PREVISTO NA REFERIDA PLANTA…

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  13. TJAMSem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara Cívelpublicada em 16/12/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPTU. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM DECRETO MUNICIPAL SEM PREVISÃO LEGAL. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Município de Manaus…

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  14. TJAMSem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara Cívelpublicada em 16/12/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPTU. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM DECRETO MUNICIPAL SEM AMPARO LEGAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Município de Manaus contra acórdão…

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  15. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Wanderley José Federighi18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/10/2025publicada em 09/10/2025

    APELAÇÃO- EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IPTU – Exercício de 2007- Insurgência contra a r. sentença de primeiro grau que acolheu a exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo a nulidade do lançamento do IPTU por ausência de publicação da planta genérica, bem como a inconstitucionalidade da…

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  16. STFARE 1.571.007/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 26/09/2025publicada em 29/09/2025
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  17. STJEDcl no REsp 2.201.544/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/09/2025tributario

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADAS. DECISÃO EMBARGADA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. INVIABILIDADE DE CABIMENTO DO RECURSO DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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  18. TJAMSem númeroAcórdãoProvido
    Terceira Câmara Cívelpublicada em 27/08/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM DECRETO. AUSÊNCIA DE PLANTA GENÉRICA DE VALORES NA LEI. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR DECRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  19. TJPR0011476-65.2019.8.16.0190AcórdãoParcial
    Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 24/03/2025publicada em 25/03/2025

    EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DA COBRANÇA CUMULATIVA DE IPTU ORDINÁRIO COM O IPTU PROGRESSIVO E DETERMINOU A REPETIÇÃO DOS VALORES DO TRIBUTO COM ALÍQUOTA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM…

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  20. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriana Carvalho14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/03/2025publicada em 10/03/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. JUÍZO DE CONFORMIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1.Embargos de declaração opostos pelo Município de São Bernardo do Campo contra acórdão que, em juízo de conformidade, manteve decisão anterior em consonância com o…

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