STF · repercussão geral
Tema 226 de repercussão geral do STF
Cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.
Trânsito em Julgado em 18/06/2016
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 156, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU pela menor alíquota, entre 1995 e 1999, nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.
Tese firmada
Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 226 do STF
33 decisões do STF citam o Tema 226 do STF, de 2015 a 2026; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 226 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STJ citam o Tema 226 do STF, de 2019 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 226 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 226 do STF.
- STFRE 1.607.776MonocráticaParcialRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/10/2026publicada em 06/10/2026tributario
- STFARE 1.614.462 AgRAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU. PROGRESSIVIDADE. PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV. PUBLICIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO…
- STFRcl 89.754 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 23/03/2026publicada em 26/03/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
- STFARE 1.571.007/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 26/09/2025publicada em 29/09/2025
- STFRE 1.477.199/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 05/11/2024publicada em 06/11/2024tributario
- STFRE 1.458.055 AgR/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 27/02/2024publicada em 29/02/2024
- STFRE 1.454.528 ED/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/10/2023publicada em 31/10/2023
- STFARE 1.448.005/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 19/07/2023publicada em 21/07/2023
- STFRE 1.390.608/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 09/09/2022publicada em 12/09/2022
- STFARE 1.346.286/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 09/03/2022publicada em 10/03/2022
- STFRE 1.234.428/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 19/11/2019publicada em 21/11/2019
- STFRE 1.215.949/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 12/09/2019publicada em 17/09/2019
- STFRE 550.420/SPMonocráticaParcialRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 04/09/2019publicada em 09/09/2019
- STFRE 1.206.283/SPMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/06/2019publicada em 19/06/2019tributario
- STFRE 1.203.495/SPMonocráticaParcialRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 24/05/2019publicada em 29/05/2019
- STFARE 934.912 AgR-ED/MGAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 24/04/2019publicada em 06/05/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). LEI MUNICIPAL Nº 1.206/1991. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000 (SÚMULA 668 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). ALEGAÇÃO DE ALÍQUOTA SELETIVA. COBRANÇA PELA ALÍQUOTA…
- STFRE 1.185.866/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 29/04/2019publicada em 03/05/2019
- STFRE 1.190.231/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 27/03/2019publicada em 01/04/2019
- STFRE 1.193.194/SPMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 25/03/2019publicada em 27/03/2019
- STFRE 1.193.188/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 18/03/2019publicada em 21/03/2019