AI 647.234 ED/PB

Ementa

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Ausência no traslado do inteiro teor de peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288. 3. Agravo regimental improvido.

Dispositivo

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Citações

• art. 544 do CPC/1973

Inteiro teor

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Citada por 19 decisões

Decisões da base.

• STF HC 118803 · 30/10/2013
• STF AI 820426 · 21/03/2013
• STF AI 821424 · 25/02/2013
• STF AI 779140 · 25/05/2011
• STF AI 747707 · 25/05/2011
• STF AI 692314 · 18/05/2011
• STF AI 658047 · 27/04/2011
• STF AI 776477 · 09/11/2010
• STF AI 627555 · 03/09/2010
• STF AI 668772 · 27/08/2010
• STF AI 598786 · 27/08/2010
• STF AI 365860 · 27/08/2010
• STF AI 708373 · 27/08/2010
• STF AI 763142 · 27/08/2010
• STF AI 715159 · 21/08/2009
• STF AI 638843 · 12/12/2008
• STF AI 686744 · 05/12/2008
• STF AI 672143 · 14/11/2008
• STF AI 655938 · 31/10/2008

Precedentes citados

• STF AI 604535 · 09/03/2007
• STF AI 481531 · 22/10/2004
• STF AI 330970 · 10/08/2001
• STF Pet 1245 · 22/05/1998

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• STF Pet 1245 · citado 142 vezes nesse tema
• STF AI 436010 · citado 141 vezes nesse tema
• STF AI 436371 · citado 137 vezes nesse tema