Agravo de Instrumento 6049391-94.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A HABILITAÇÃO DÊ-SE EM AUTOS APARTADOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a comprovação de hipossuficiência dos agravantes para isenção de custas em habilitação de herdeiros, em ação de execução de sentença coletiva. Os agravantes, sucessores do credor falecido, alegam a desnecessidade do pagamento de custas, pois a habilitação se deu em autos apartados por determinação judicial e o processo principal já teve suas custas iniciais pagas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é devido o pagamento de custas iniciais em habilitação de herdeiros em autos apartados de ação coletiva em fase de cumprimento de sentença, onde as custas iniciais da ação principal já foram pagas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A habilitação de sucessores em execução de sentença coletiva, realizada em autos apartados por determinação judicial, não configura nova ação, mas sim a continuidade do processo com a substituição do credor. 4. O pagamento das custas iniciais da ação principal abrange a fase de execução, incluindo a habilitação de herdeiros, especialmente quando esta ocorre em autos apartados para evitar tumulto processual.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. "1. A habilitação de herdeiros em execução de sentença coletiva, em autos apartados por determinação judicial, dispensa o pagamento de novas custas processuais. 2. O pagamento das custas iniciais na ação principal inclui a fase de execução, inclusive a habilitação de sucessores."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 692 e CPC/ 1973: art. 689Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, AI nº 306095-25.2015.8.09.0000 e TJGO, AI nº 295040-77.2015.8.09.0000. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6049391-94.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTES :CÉLIA CARVALHO AIRES, SÁLVIO CARVALHO BARROS E RONALDO CAIUBI DE CARVALHO BARROSAGRAVADO :ESTADO DE GOIÁSRELATOR :Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 99 do CPC
• art. 692 do CPC
• art. 689 do CPC/1973
• art. 1.060 do CPC/1973
• art. 1.062 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete