RHC 160.108

Trecho da decisão

Pelo exposto, vejo que, no caso em apreço, o paciente não deve ser agraciado com o benefício da liberdade provisória. Isso porque, diante dos elementos do caso concreto, é possível inferir que a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares não se revela suficiente para o acautelamento do meio social, de modo que a situação em apreço se enquadra naquela prevista no art. 282, §6° do Código de Processo Penal, com nova redação dada pela Lei 13.964/2019. Quanto à tese defensiva de desproporcionalidade da prisão preventiva, em uma análise, ainda que sumária, acerca da perspectiva da reprimenda in concreto a ser cominada em eventual condenação, tenho que razão não assiste à parte impetrante. Digo isso porque os fundamentos da segregação cautelar são diversos daqueles que sustentam a prisão definitiva. Sendo assim, a prisão processual pode ser decretada independentemente do regime que eventualmente venha a ser aplicado em uma sentença condenatória, caso haja necessidade cautelar. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP. […]

Citações

• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 444 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete