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STJ · Monocrática
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DEPRECANTE E JUÍZO DEPRECADO. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA DE CUMPRIMENTO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 267 DO CPC/2015. PRECEDENTES. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DELAS NO CASO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ITARARÉ/SP DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva do Juizado Especial Federal – 39{ Subseção Judiciária da SJ/SP em desfavor do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itararé/SP, extraído dos autos da Ação Declaratória de Salário Maternidade (Processo n. 5001245-56.2022.4.03.6341), aviada por Antônio Roberto de Andrade em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A ação foi ajuizada perante o Juizado Especial Federal da 3ª Região e distribuída à 1ª Vara do JEF de Itapeva – SJ/SP, em que foi expedida Carta Precatória à Justiça Estadual da Comarca de Itararé/SP, visando a oitiva das testemunhas arroladas nos autos do processo supramencionado ali domiciliadas. Distribuída a deprecata à 1ª Vara da Itararé/SP (sob o n. 1001500-57.2022.8.26.0279), o Juízo deprecado, no entanto, recusou-se em cumprir a deprecata, em decisão assim fundamentada (fl. 12):
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Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. José Augusto Delgado
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.