Procedimento Comum Cível 5278842-32.2026.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA. DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a litispendência em relação a ação anteriormente ajuizada com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, envolvendo suposta contratação irregular de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: consiste em: (i) verificar a configuração da litispendência entre as demandas; (ii) analisar os efeitos da posterior homologação do pedido de desistência formulado na ação anterior como fato superveniente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A identidade entre as demandas (partes, causa de pedir e pedidos) estava integralmente caracterizada quando proferida a sentença recorrida; 2. O pedido de desistência formulado na ação anterior somente produz efeitos após a homologação judicial (CPC, art. 200, parágrafo único), o que não havia ocorrido no momento da prolação da sentença; 3. A homologação posterior da desistência não autoriza a aplicação do art. 493 do CPC como fato superveniente, pois resultou de comportamento processual deliberado da parte (abuso de direito) para burlar o indeferimento da gratuidade da justiça e escolher o juízo, violando a boa-fé objetiva e o princípio do juiz natural. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Tese(s) de Julgamento: 1. A caracterização da litispendência não é afastada pelo simples protocolo de pedido de desistência em ação idêntica anterior, sendo indispensável a sua homologação judicial prévia à prolação da sentença na segunda demanda; 2. A homologação de desistência, obtida após a prolação de sentença extintiva por litispendência, não constitui fato superveniente apto a afastar a extinção, quando evidenciado o uso abusivo do processo para contornar decisão desfavorável e violar o princípio do juiz natural. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 80, 200, parágrafo único, 337, §§ 2º e 3º, 485, V, e 493; CF/1988, art. 5º, XXXV e XXXVII.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 5º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 200 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 493 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete