Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE, COM REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE DIAS REMIDOS – AMEAÇA A OUTRO INTERNO – PRELIMINAR – NULIDADE PROCESSUAL PELA FALTA DE ANDAMENTO DE RECURSO CONTRA A REGRESSÃO CAUTELAR – POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO AMPLO NESTE RECURSO – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – AMEAÇA VISTA POR POLICIAL PENAL – PROVAS SUFICIENTES – MANUTENÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR – NÃO PROVIMENTO. O fato de Agravo de Execução Penal anteriormente interposto contra a regressão cautelar de regime não ter subido ao Tribunal não é causa de nulidade processual, quando se está diante do recurso contra a decisão de regressão definitiva, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. A existência de provas suficientes de que o reeducando proferiu ameaças de mal injusto e grave contra outro interno justifica a homologação da infração disciplinar. Agravo de Execução Penal defensivo a que se nega provimento, ante a insubsistência das alegações recursais.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Carlos Eduardo Contar
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.