Apelação Cível 0801376-50.2025.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VENDA DE VEÍCULO NÃO INFORMADA AO DETRAN. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA TRADIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO ATENDIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. A ausência de prova mínima acerca da compra e venda de veículo inviabiliza a procedência dos pedidos formulados na inicial. 2. Recurso desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 345 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 447 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 123 do CTB
• art. 134 do CTB

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete