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TJCE · Acórdão
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE MAUS-TRATOS, CÁRCERE PRIVADO E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM TEMOR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO CONTRA DECISÃO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL QUE, NOS AUTOS Nº 0204256-02.2024.8.06.0298, DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTIGOS 136 C/C ARTIGO 71, 148 E 129, §§ 9º E 11, TODOS DO CÓDIGO PENAL. BUSCAM OS IMPETRANTES A EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE SOLTURA E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, SUSTENTANDO, PARA TANTO, FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E DESPROPORCIONALIDADE E EXTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (A) SABER SE É POSSÍVEL, EM HABEAS CORPUS, EXAMINAR ALEGAÇÕES DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; E (B) VERIFICAR SE O DECRETO PRISIONAL RESGUARDA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, PROPORCIONAL E CONTEMPORÂNEA, AVALIANDO A VIABILIDADE, OU NÃO, DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS ALEGAÇÕES DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AOS CRIMES IMPUTADOS AO ACUSADO E DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO SÃO COGNOSCÍVEIS NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. A ANÁLISE DEMANDARIA REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS, INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL.4. NO MESMO SENTIDO, A TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NÃO PODE SER APRECIADA. A AFERIÇÃO DE EVENTUAL PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO DEPENDE DE JUÍZO PROSPECTIVO E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.5. AS DECISÕES ATINENTES À PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE APRESENTARAM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. HÁ PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, AMPARADOS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, RELATÓRIOS SOCIAIS E REGISTROS DE IMAGENS.6. NA ESPÉCIE, O PERICULUM LIBERTATIS DECORRE DA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS, SUPOSTAMENTE PRATICADAS CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, COM RELATOS DE AGRESSÕES REITERADAS, NEGLIGÊNCIA DE CUIDADOS BÁSICOS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. O MODUS OPERANDI REVELA PERICULOSIDADE E AUTORIZA A CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312, § 3º, INCISO I, DO CPP.7. A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL TAMBÉM JUSTIFICA A MEDIDA, HAVENDO REGISTROS DE TEMOR DA COMUNIDADE LOCAL E RISCO POTENCIAL ÀS TESTEMUNHAS E À VÍTIMA.8. A CONTEMPORANEIDADE DEVE SER AFERIDA À LUZ DA PERSISTÊNCIA DO RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INSTRUÇÃO, NÃO SE LIMITANDO À DATA DOS FATOS. ASSIM, MANTIDAS AS JUSTIFICATIVAS CONCRETAS, NÃO HÁ EXTEMPORANEIDADE DO DECRETO.9. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E DEMONSTRADA A INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.IV. DISPOSITIVO E TESE10. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.TESES DE JULGAMENTO:1. NÃO É CABÍVEL HABEAS CORPUS PARA EXAME DE ALEGAÇÕES QUE DEMANDEM REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE PROVAS.2. A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E PELO RISCO À VÍTIMA E ÀS TESTEMUNHAS, CONSTITUI FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CPP.3. A CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO NÃO É ANALISADA SOB A ÓTICA DA DATA DO(S) FATO(S) E DO REQUERIMENTO OU DECRETO DE PRISÃO, MAS EM RELAÇÃO À PERSISTÊNCIA DAS JUSTIFICATIVAS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO ANTE TEMPUS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTIGOS 71, 136, 148 E 129, §§ 9º E 11; CPP, ARTIGOS 311, 312, § 3º, I E 313, I.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- STJ, HC N. 859.603/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 5/11/2024, DJE DE 11/11/2024;- STJ, AGRG NO HC N. 882.472/PB, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 20/5/2024, DJE DE 22/5/2024;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0625348-55.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 01/07/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/07/2025;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0625341-63.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/07/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/07/2025;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0620207-55.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 24/06/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/06/2025;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0625793-73.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 05/08/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/08/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0631101-90.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT IMPETRADO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM REQUESTADA, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: PENAL
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