Agravo de Instrumento 0760250-72.2026.8.18.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ART. 101, § 2º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento proposto por MARCOS AURELIO DA FONSECA contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça na origem (processo nº 0802131-18.2026.8.18.0036). Em atenção ao despacho de id. 34697528, que determinou a comprovação concreta da hipossuficiência nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e do Tema 1178/STJ, o Agravante apresentou manifestação (id. 35311895) com extrato bancário e conta de energia, sustentando que despesas mensais de R$ 12.663,83 superariam sua renda líquida de R$ 8.041,85 (contracheque, id. 34662412). Ocorre que, mesmo considerado o conjunto das despesas apontadas, delas não decorre a comprovação da hipossuficiência alegada. Destaca-se, sobretudo, a "prestação do veículo objeto da ação revisional", no valor de R$ 6.338,43 mensais — rubrica de maior peso no quadro apresentado e que, somada às demais parcelas assumidas (financiamento imobiliário, veículo da esposa, mensalidade escolar e cartão de crédito), revela elevado grau de comprometimento voluntário de renda com obrigações de crédito, e não com despesas indispensáveis à subsistência. Some-se que a conta de energia juntada está em nome de terceira (mãe do Agravante) e que o extrato bancário apresentado refere-se a conta diversa daquela em que é depositado o salário do Agravante, tratando-se de conta de destinação específica que não retrata seu quadro financeiro global. Diante disso, os elementos concretos dos autos afastam a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC), não tendo sido cumprida, de forma satisfatória, a diligência determinada com base no art. 99, § 2º, do CPC e no item "ii" da tese fixada no Tema 1178/STJ, segundo a qual, verificados elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência, cabe à parte comprová-la de modo concreto. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante, no que tange ao preparo recursal, por ausência de comprovação da condição de hipossuficiência econômica DETERMINO à COOJUDCÍVEL que adote as providências no sentido de emitir as respectivas Guias de Recolhimento da Justiça necessária para o pagamento do preparo recursal, juntando-as nestes autos para cumprimento. INTIME-SE a parte agravante para que providencie, no prazo de cinco (05) dias da juntada aos autos das respectivas Guias, o pagamento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC. Expediente necessários. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator TERESINA-PI, 4 de agosto de 2026.

Citações

• art. 99 do CPC
• art. 101 do CPC
• Tema 1.178 do STJ

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Órgão julgador e gabinete