Apelação 8000225-33.2021.8.05.0259

Ementa

Classe:APELAÇÃO CRIMINAL (417) Processo nº: 8000225-33.2021.8.05.0259 Órgão Julgador:Primeira Câmara Criminal - 2ª Turma APELANTE: MARCOS UILIAM MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s): ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES (OAB/BA 34.498), ANDREIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES (OAB/BA 14.755) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Relator(a):Des. Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme resultado divulgado na certidão de julgamento eletrônico, em CONHECER o apelo e DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 386 da CF
• art. 157 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 158-A do CPP
• art. 158-F do CPP
• art. 386 do CPP

Inteiro teor

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