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Vade Mecum · Constituição Federal (CF)

Art. 386 do CF

Norma
Constituição da República Federativa do Brasil
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 09/09/2026

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 386 do CF

128 decisões do STJ citam o art. 386 do CF, de 2001 a 2026; 10,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 386 do CF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 386 do CF, de 1994 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 386 do CF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 386 do CF.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Figueiredo Gonçalves1ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 14/09/2026publicada em 14/09/2026penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação ministerial contra sentença que absolveu a acusada da tentativa de furto de gêneros alimentícios e produtos de higiene, avaliados em R$152,96, mediante aplicação do princípio da…

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  2. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Aldemir de Oliveira1ª Câmara Criminaljulgada em 04/09/2026publicada em 08/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. BOTIJAS DE GÁS APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS. RECONHECIMENTO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA COLORAÇÃO DOS RECIPIENTES…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Edison Miguel da Silva Jr2ª Câmara Criminaljulgada em 11/07/2018publicada em 28/08/2026penal

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOMICILIAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado por tráfico de drogas privilegiado (art. 33, caput e § 4º, da Lei 11.343/06) à…

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  4. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de AlmeidaCâmara Criminalpublicada em 26/08/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS CONTRA O ACÓRDÃO. 1. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS SUPOSTOS VÍCIOS. ANÁLISE INTEGRAL E EXAURIENTE DAS PROVAS…

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  5. STJREsp 2.180.503/ESMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 17/08/2026penal

    Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial, e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, dando-lhe provimento para absolver o recorrente em relação à presente Ação Penal, nos termos do art. 386, II, do CPP. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de agosto de 2026. JOEL ILAN…

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  6. STJAgRg no AREsp 2.934.569/GOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 13/08/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. LATROCÍNIO CONSUMADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226, CPP. SÚMULA 7, STJ. FRAGILIDADE DAS PROVAS INDEPENDENTES INDICADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Gordo13ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026penal

    Direito Penal. Apelação. Associação para o tráfico de drogas. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que absolveu Hendrik Cristian Duarte Ferro da prática do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06, com…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    3ª Câmara Criminalpublicada em 22/07/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CULTIVO DE CANNABIS SATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, § 1º, DA LEI Nº 11.343/2006. APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO…

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  9. STJAgRg no AREsp 3.211.322/RSAcórdãoNegado
    Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 15/06/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. REVALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA. IMAGENS DE BAIXA NITIDEZ. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo órgão…

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  10. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de AlmeidaCâmara Criminalpublicada em 11/06/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS NA POSSE…

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