Agravo de Instrumento 5286341-86.2026.8.09.0174

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender descontos em remuneração decorrentes de suposto contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC/RCC), em ação de nulidade, repetição de indébito e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, em sede de cognição sumária, estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano para a concessão da tutela de urgência e, consequentemente, a imediata suspensão dos descontos do alegado cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento, por seu caráter *secundum eventum litis*, limita-se ao exame da legalidade ou abusividade da decisão recorrida, vedada a supressão de instância. 4. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 5. A mera alegação de vício de consentimento ou irregularidade contratual, sem comprovação robusta em sede de cognição sumária, não é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito. 6. A análise da efetiva natureza da operação financeira e das condições contratuais pactuadas demanda formação do contraditório e dilação probatória, incompatível com a fase inicial do processo. 7. A orientação sumular ou precedentes sobre a abusividade de modalidade contratual, por si só, não demonstram a probabilidade do direito no caso concreto, sem a análise das peculiaridades da relação jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido, mas desprovido. 9. Teses de julgamento: "1. O agravo de instrumento, em razão de seu caráter *secundum eventum litis*, limita-se à verificação da conformidade da decisão impugnada com a lei e a razoabilidade, sem adentrar o mérito da lide originária. 2. O deferimento da tutela de urgência, para suspensão de descontos de cartão de crédito consignado (RMC/RCC), pressupõe a existência de prova inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, não sendo suficiente a mera alegação de abusividade sem suporte probatório robusto em cognição sumária. 3. A verificação de vício de consentimento ou irregularidade na contratação de cartão de crédito consignado demanda dilação probatória e o estabelecimento do contraditório, sendo prematura a concessão da tutela de urgência em fase inicial do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 63, TJGO; TJGO, Agravo de Instrumento 5710431-79.2023.8.09.0051, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 08.03.2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5433111-34.2024.8.09.0072, Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, j. 10.07.2024.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento mas negar-lhe provimento

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 300 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 355 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete