Recurso Inominado Cível 3013476-72.2024.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA TURMA RECURSAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. VAGAS RESERVADAS. COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA E FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IRRISORIEDADE DA VERBA HONORÁRIA. TEMA N. 1.076 DOS REPETITIVOS DO STJ. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO QUANTO À TESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC. ERRO MATERIAL QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 98, §3º, DO CPC AO RECORRENTE VENCIDO NÃO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EMBARGOS DA PARTE AUTORA CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer destes embargos de declaração, para dar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Dispositivo

EMBARGOS DA PARTE AUTORA CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS)

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 48 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete