HC 871.460/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de novembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39245948 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 23/11/2023 22:55:45 Código de Controle do Documento: c5c4f017-0040-40f6-b6e5-165f6509e407

Citações

• art. 316 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 12.850/2013
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 789167 · 10/03/2023
• STJ HC 801662 · 06/03/2023
• STJ RHC 170713 · 22/12/2022
• STJ HC 736957 · 31/08/2022

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