Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – ART. 919, § 3°, CPC – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – hipossuficiência reconhecida para fins de assistência judiciária gratuita não se confunde com o dever processual de garantia – NÃO SUPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL – PRECEDENTES STJ – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. De acordo com a regra prevista no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Excepcionalmente, admite essa possibilidade, exigindo, como requisitos cumulativos, a) que haja requerimento do embargante; b) estejam presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória; e c) garantia do juízo. II. No caso, ainda que tenha sido deferido o pedido de assistência judiciária gratuita por ocasião da hipossuficiência, não houve penhora, depósito ou caução, de sorte que não há que se falar em garantia do juízo, de modo que resta ausente um dos requisitos cumulativos necessários para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução. III. Recurso conhecido e desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. João Maria Lós
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.