AREsp 2.069.739

Trecho da decisão

Em face do exposto, não havendo o que reformar, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil) por ausência de fixação na decisão recorrida.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 3º do CPC
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete