CC 127.486

Dispositivo

Ante o exposto, conhece-se do conflito para declarar competente a justiça federal. 11. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 22 de outubro de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator Documento eletrônico VDA30544828 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Assinado em: 22/10/2021 20:10:44 Código de Controle do Documento: 577dce53-1f47-427b-b408-7704c5fbef53

Citações

• art. 45 do CPC
• art. 64 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º-A da Lei 12.409/2011
• art. 5º da Lei 9.469/1997
• Tema 1.011 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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