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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO CORRETA DA JURISPRUDÊNCIA. FUNÇÃO PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento aos embargos de divergência, por inexistir dissídio jurisprudencial entre a decisão recorrida e os precedentes indicados como paradigmas, em virtude da unificação da jurisprudência desta Corte quanto ao Tema 952, relativo à validade de reajuste etário em planos de saúde, observados os requisitos contratuais, regulatórios e atuariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão agravada, ao não admitir os embargos de divergência, afrontou os pressupostos de admissibilidade do recurso de uniformização de jurisprudência e se haveria efetiva divergência interpretativa entre órgãos fracionários do Tribunal Superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de divergência têm como finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência da Corte, não se prestando ao reexame de acerto ou desacerto da decisão recorrida em face do caso concreto, conforme entendimento pacífico: “A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do recurso especial” (AgRg nos EAREsp n. 6.184 /DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de ). 14/5/2013 4.Na hipótese, o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte acerca do Tema Repetitivo 952 (REsp n. 1.568.244/RJ), segundo a qual é válida a cláusula de reajuste por faixa etária, desde que haja previsão contratual, observância das normas regulatórias e aplicação de percentuais razoáveis, cuja aferição deve ocorrer por cálculos atuariais na fase de cumprimento da sentença (AgInt no REsp n. 2.060.824/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de ). 28/6/2023 5. Não se mostra cabível a utilização do recurso de divergência para se apurar, diante do caso concreto, o acerto ou desacerto na interpretação e aplicação de precedentes desta corte. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido.
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Segunda Seção · STJ · presidente: Paulo Dias de Moura Ribeiro
Composição: Paulo Dias de Moura Ribeiro (presidente); Antonio Carlos Ferreira; Daniela Rodrigues Teixeira; Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; João Otávio de Noronha; Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues; Raul Araújo Filho; Ricardo Villas Bôas Cueva; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Segunda Seção
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos em mesa ou pautados) • Advogados, membros dos Ministérios Públicos e Defenso- rias Públicas participam dos julgamentos mediante inscrição no formulário eletrônico disponível na página do Tribunal na internet, realizada até 24h antes do início da sessão. Após inscritos, devem aguardar o envio de e-mail contendo orien- tações básicas e o link de acesso à videoconferência pelo aplicativo Zoom. • O pedido de preferência e/ou sustentação oral na forma pre- sencial também poderá ser feito diretamente na Sala de Ses- sões, até 10 minutos antes do horário da sessão de julgamento. • Nas sessões presenciais, será assegurado atendimento prefe- rencial às advogadas e aos advogados, nas hipóteses previstas em lei. • É permitida sustentação oral em agravo interno contra deci- são monocrática em recurso de apelação, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de diver- gência, ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária. (Lei 14365/22, art. 7º, X, §2º-B)
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.