Agravo Interno Cível 0801711-55.2023.8.12.0110

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 102 da CF
• art. 543-A do CPC
• art. 543-B do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Tema 916 do STF

Inteiro teor

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