Ação Penal - Procedimento Ordinário 0226585-25.2013.8.09.0099

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MODIFICAÇÃO DE FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO. ART. 386, IV E VII, CPP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DÚVIDA RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE NÃO CONCORRÊNCIA PARA A INFRAÇÃO PENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de um acusado, condenado pela prática do crime de roubo, que busca a modificação do fundamento de sua absolvição, originalmente baseada no art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas), para o art. 386, IV, do CPP (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o conjunto probatório dos autos permite a alteração do fundamento absolutório para o reconhecimento inequívoco de que o réu não concorreu para a infração penal; e (ii) a absolvição por insuficiência de provas, diante de dúvida razoável, é o fundamento adequado quando não há prova robusta da não participação do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A absolvição com fundamento no inciso IV do art. 386 do CPP exige prova segura e inequívoca de que o acusado não concorreu para a infração penal, o que não foi demonstrado nos autos. 4. O conjunto probatório, incluindo o depoimento da vítima e da testemunha policial, não forneceu elementos suficientes para um juízo de certeza quanto à autoria delitiva, configurando um cenário de dúvida razoável, que justifica a absolvição por insuficiência de provas. 5. A vítima, embora tenha feito reconhecimento em fase inquisitorial, não o ratificou em juízo, alegando não se recordar do acusado e de suas características físicas. 6. A insuficiência de provas para condenação não implica, automaticamente, prova cabal de que o réu não concorreu para o crime, afastando a aplicação do art. 386, IV, do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP é cabível quando o conjunto probatório revela insuficiência de provas para a condenação, gerando dúvida razoável sobre a autoria delitiva. 2. A modificação do fundamento absolutório para o art. 386, IV, do CPP exige prova categórica, robusta e inequívoca de que o réu não concorreu para a infração penal. 3. A mera insuficiência de provas para condenar não se confunde com a prova inequívoca da não participação do acusado no crime." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, I; CPP, art. 386, IV e VII. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal nº 5906256-66.2024.8.09.0134, Rel. Des. Alexandre Bizzotto, 1ª Câmara Criminal, j. 09/12/2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número : 0226585-25.2013.8.09.0099 Comarca : Leopoldo de Bulhões Apelante : Wesley Junio da Silva Cardoso Apelado : Ministério Público do Estado de Goiás Relator : Des. Adegmar José Ferreira

Dispositivo

acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e negar provimento à apelação criminal

Citações

• art. 157 do CP
• art. 386 do CPP

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Órgão julgador e gabinete