CC 207.388/PR

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA TRABALHISTA. AÇÃO QUE VISA AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA RELAÇÃO CONTRATUAL FUNDAMENTADA NO FENÔMENO DA PEJOTIZAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 950 do CC
• art. 105 da CF
• art. 114 da CF
• art. 2º da CLT
• art. 4º da CLT
• art. 53 do CPC
• art. 64 do CPC
• art. 66 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 953 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 206067 · 14/08/2024
• STJ CC 205041 · 16/05/2024
• STJ CC 202726 · 16/02/2024
• STJ CC 121723 · 28/02/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria processual civil, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 1366243 · citado 131 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 35 vezes nesse tema
• STJ CC 154894 · citado 33 vezes nesse tema
• STJ CC 179787 · citado 32 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 20 vezes nesse tema

Gabinete do relator