Apelação Cível 0834526-15.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DE DADOS DE CONSUMIDORES COM DADOS RESTRITOS - PRETENSÃO QUE NÃO SE SUBMETE À CLÁUSULA DE RESERVA DE JURISDIÇÃO – PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANTIDA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DESISTÊNCIA DA ALUNA - NÃO ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS MESES ANTERIORES À MATRÍCULA DO SEMESTRE EM QUE INGRESSOU - COBRANÇA POSSÍVEL E BEM DISCRIMINADA NO CONTRATO - ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DE MATRÍCULA TARDIA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - RESCISÃO QUE DEVE SER REALIZADA CONFORME O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O acesso ao extrato de inscrição junto aos cadastros de inadimplentes não está acobertada pela cláusula de reserva de jurisdição, de maneira que caberia à apelante trazer aqueles ou demonstrar que obteve negativa junto aos órgãos mantenedores. Demonstrada que a cobrança pela instituição de ensino superior se refere a valores objeto de parcelamento de mensalidades em atraso, entabulado por meio do programa denominado Parcelamento de Matrícula Tardia - PMT, exigidos em razão da desistência do curso pela aluna, não se mostra indevida a cobrança da dívida, não havendo que se falar em conduta arbitrária e ilegal, por agir a universidade no exercício regular de um direito reconhecido, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. )

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 188 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 5º da Lei 9.870/1999
• art. 6º da Lei 9.870/1999

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete