EDcl no AREsp 2.556.256/GO

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41565049 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 16/05/2024 20:19:42 Código de Controle do Documento: f29b525e-6de1-4d50-8223-760ed298ba25

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 187 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1873185 · 23/06/2021
• STJ AREsp 1604404 · 17/05/2021
• STJ REsp 1880154 · 26/03/2021
• STJ AREsp 1569257 · 26/03/2021
• STJ AREsp 1592147 · 31/08/2020
• STJ AREsp 1639930 · 29/04/2020
• STJ AREsp 1342656 · 17/02/2020
• STJ AREsp 1449432 · 25/04/2019
• STJ REsp 1660202 · 10/04/2017
• STJ AREsp 570469 · 07/10/2014

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
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