AREsp 2.541.661/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA45443441 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 05/02/2025 17:08:35 Publicação no DJEN/CNJ de 07/02/2025. Código de Controle do Documento: 048d21ef-9764-4f0e-841a-3890c5dc7a09 Brasília, 05 de fevereiro de 2025. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA45443441 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 05/02/2025 17:08:35 Publicação no DJEN/CNJ de 07/02/2025. Código de Controle do Documento: 048d21ef-9764-4f0e-841a-3890c5dc7a09

Citações

• art. 393 do CC
• art. 394 do CC
• art. 962 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 968 do CPC
• art. 975 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1859558 · 17/06/2022

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Órgão julgador e gabinete